1. Quem é o responsável pelos seus dados
O responsável (controlador) é Emanuel Fernandes Advocacia, escritório de advocacia. Para falar sobre esta política ou sobre seus dados:
2. O que é este sistema
É o canal de atendimento por WhatsApp do escritório, funcionando pela API Oficial do WhatsApp, da Meta. Ele serve para o escritório receber as mensagens de quem procura atendimento e responder a essas mensagens. Não é usado para enviar propaganda nem mensagem em massa.
3. Quais dados são tratados
Quando você escreve para o número do escritório, ficam registrados:
- seu número de telefone;
- o nome do seu perfil do WhatsApp, quando você o deixa disponível;
- o conteúdo das mensagens que você envia ao escritório — texto, áudio, imagem, documento, vídeo e localização;
- a data e a hora de cada mensagem;
- o status de entrega das mensagens que o escritório envia a você (enviada, entregue, lida).
4. Para que servem e com que amparo legal
Os dados são usados para atender você e para executar ou preparar o contrato de prestação de serviço advocatício. Nada além disso.
Amparo legal na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) e exercício regular de direito (art. 7º, VI). A conversa começa sempre por iniciativa de quem escreve ao escritório.
5. Onde os dados ficam guardados
- Em banco de dados da Upstash, em servidores na região de São Paulo, Brasil.
- Na infraestrutura da Vercel, que mantém a aplicação no ar.
- O conteúdo das mensagens passa também pela infraestrutura da Meta, que opera o WhatsApp.
- Arquivos de mídia (áudios, imagens, documentos e vídeos) permanecem nos servidores da Meta e são acessados pelo escritório apenas quando necessário.
6. Por quanto tempo ficam guardados
O sistema guarda as últimas 500 mensagens de cada conversa. As mais antigas são descartadas automaticamente, sem necessidade de pedido.
7. Segurança
- O acesso à tela de atendimento é protegido por senha.
- Toda a conexão é criptografada (HTTPS).
- Cada mensagem recebida é conferida por assinatura digital da Meta antes de ser aceita pelo sistema, o que impede que mensagens de origem falsa entrem no atendimento.
8. Sigilo profissional
O que você escreve ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado. Esse conteúdo não é compartilhado com terceiros, salvo por ordem judicial.
Art. 7º, XIX, e art. 34, VII, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
9. Compartilhamento com terceiros
Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de treinamento de modelos de inteligência artificial. Os únicos terceiros envolvidos são os provedores de infraestrutura já citados — Meta, Upstash e Vercel —, que atuam como operadores, apenas para o sistema funcionar.
10. Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento:
- confirmação de que existe tratamento dos seus dados;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- portabilidade dos dados;
- informação sobre com quem os dados foram compartilhados.
Basta pedir pelo e-mail ou pelo WhatsApp indicados no item 1. A resposta é dada em até 15 dias.
Se você pedir o apagamento, o que é apagado
Tudo o que o escritório guarda sobre você: o seu número, o seu nome e o conteúdo de todas as mensagens, tanto as que você enviou quanto as que o escritório respondeu.
O que o apagamento não alcança
- A conversa continua no WhatsApp do seu próprio celular e nos servidores da Meta, que opera o WhatsApp. As fotos, os áudios e os documentos que você enviou ficam lá. O escritório não tem como apagar isso — quem quiser apagar precisa fazer pelo próprio WhatsApp.
- O conteúdo que já tenha passado pelo fornecedor de tecnologia durante o atendimento segue as regras de guarda dele, descritas na página sobre o atendimento por assistente virtual.
Ler sobre o atendimento por assistente virtual
Quando o escritório precisa manter alguns registros
Se você já é cliente do escritório, parte dos registros é mantida mesmo depois do pedido de exclusão. Isso acontece porque o escritório precisa desse material para defender e exercer os seus direitos no processo e para cumprir obrigações legais e da profissão — um documento que instrui um processo em andamento, por exemplo, não pode simplesmente desaparecer.
Nesse caso, o escritório responde dizendo exatamente o que foi mantido e por qual motivo. O que não for necessário para isso é apagado.
Art. 18 da Lei 13.709/2018. A manutenção de registros nas situações acima é autorizada pelo art. 16, I e II, e pelo art. 18, §4º, da mesma lei.
11. Menores de idade
Este canal não se destina a menores de 18 anos desacompanhados.